AREsp 2671969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão), a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), eventual substituição de apreciação sobre a necessidade de perícia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento sobre a tese relativa à determinação de prova de ofício em segundo grau (Súmula 211 do STJ).

Parties
Apelante/recorrente: TELBE TELECOM VALINHOS LTDA.; Apelada/recorrida: SURF TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Mitigação Do Princípio Da Demanda, Principio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

TELBE TELECOM VALINHOS LTDA.

Apelante/recorrente

SURF TELECOM S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão), a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), eventual substituição de apreciação sobre a necessidade de perícia exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e faltou prequestionamento sobre a tese relativa à determinação de prova de ofício em segundo grau (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se