AREsp 2697605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente não atacou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ), incindindo assim a Súmula 182/STJ e implicando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 489, III, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente não atacou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ), incindindo assim a Súmula 182/STJ e implicando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 935/937 que não conheceu do agravo em recurso especial.