AREsp 2099472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas o ponto relativo ao suposto dissídio jurisprudencial, deixando de combater especificamente outros fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e requisitos processuais), em afronta ao dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria Luiza de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7/stj E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Maria Luiza de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas o ponto relativo ao suposto dissídio jurisprudencial, deixando de combater especificamente outros fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e requisitos processuais), em afronta ao dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.