AREsp 2543314 - ACORDAO

AREsp 2543314 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Bloqueio De Ativos Financeiros Astreintes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros como medida coercitiva (art. 139, IV, CPC/2015)