AREsp 2525061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial estava respaldada em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ), a Corte local apreciou de forma suficiente as questões trazidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de reconhecer animus domini demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Julgamento Monocrático Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão quanto à usucapião ordinária
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial estava respaldada em jurisprudência consolidada (art. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ), a Corte local apreciou de forma suficiente as questões trazidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de reconhecer animus domini demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada