AREsp 2683835 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo decisório agravado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Grupo O.K. Construções e Incorporações Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
Grupo O.K. Construções e Incorporações Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Preclusão/ilegitimidade do agravo interno quando não há enfrentamento específico do fundamento que justificou a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo decisório agravado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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