AREsp 2713267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela instância de origem (Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; todavia, na parte relativa aos honorários, deu-se provimento para afastar a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porque os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no limite máximo pela instância ordinária.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC; no mais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inaplicabilidade de majoração de honorários recursais quando já fixados no limite máximo pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela instância de origem (Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; todavia, na parte relativa aos honorários, deu-se provimento para afastar a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porque os honorários sucumbenciais já haviam sido fixados no limite máximo pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC; no mais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Afastar a incidência do art. 85, § 11, do CPC na espécie
  • Excluir a verba sucumbencial em grau recursal