REsp 2149863 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as argumentações trazidas eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: ora Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Exigência De Requisitos Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
ora Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF diante da dissociação entre a tese recursal e os fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Questão sobre conhecimento do recurso especial e menção às Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as argumentações trazidas eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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