EAREsp 2669754 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PINTO DE ALMEIDA; Agravante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião Extraordinário, Bem Público, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 CPC, Persuasão Racional Art. 371 CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Extraordinário Bem Público Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO DE ALMEIDA

Agravante

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE PINTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória