AREsp 2635246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a aplicação das Súmulas 284 e 735 (preclusão), e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) por não indicar o ponto omisso, cabendo, ademais, reconhecer a impossibilidade de reexame do mérito de decisão sobre tutela de urgência, salvo violação aos dispositivos que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC).

Parties
Agravante: CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Tutela De Urgência Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos (Súmulas 284 e 735 do STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a aplicação das Súmulas 284 e 735 (preclusão), e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) por não indicar o ponto omisso, cabendo, ademais, reconhecer a impossibilidade de reexame do mérito de decisão sobre tutela de urgência, salvo violação aos dispositivos que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.