AREsp 2677268 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo incabível a impugnação tardia por força da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Diocleciano Lima da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Diocleciano Lima da Costa
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo interno quando não impugna especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Efeito da impugnação tardia e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo incabível a impugnação tardia por força da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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