REsp 1979290 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade de acordo com o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas (182/stj; 284/stf; 211/stj; 7/stj), Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade de acordo com o CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment