AREsp 2705542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VERDE VALE LTDA .; Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LEMUNHA LTDA.; Agravante: LINDOLFO LEMONHA; Agravante: VALMIR WARTHA; Agravante: IND E COM DE PEDRAS SALVADOR LTDA.; Agravante: DISK PEDRAS MINERACAO DE PEDRAS LTDA.; Agravante: ADEMAR LEMUNHA & CIA LTDA.; Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DOIS IRMAOS LTDA.; Agravante: CELIO SCOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VERDE VALE LTDA .

Agravante

INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LEMUNHA LTDA.

Agravante

LINDOLFO LEMONHA

Agravante

VALMIR WARTHA

Agravante

IND E COM DE PEDRAS SALVADOR LTDA.

Agravante

DISK PEDRAS MINERACAO DE PEDRAS LTDA.

Agravante

ADEMAR LEMUNHA & CIA LTDA.

Agravante

INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS DOIS IRMAOS LTDA.

Agravante

CELIO SCOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e autorizando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.