AREsp 2665560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmulas 282, 356 E 284 Do STF E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Agravointerno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmulas 282, 356 E 284 Do STF E Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas do STF e STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.