AREsp 1864402 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: Marcos Tikashi Nagão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Marcos Tikashi Nagão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ no exame de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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