AREsp 2502816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados sob a vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 3/2016/STJ a recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequência do descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, exige-se observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ para acórdãos publicados sob a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.