AREsp 2471566 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicam-se, além disso, os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade de acordo com o Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; aplicam-se, além disso, os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.