REsp 2118208 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a decisão impugnada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe a sistemática do recurso especial repetitivo, ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na vigência do referido diploma
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
  3. 3 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando extinta a execução fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão impugnada apenas determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se observe a sistemática do recurso especial repetitivo, ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.