AREsp 2607798 - ACORDAO

AREsp 2607798 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e assim incidiu a vedação prevista na Súmula 284/STF; a mera indicação de dispositivos legais na peça recursal é insuficiente para suprir tal exigência, configurando inobservância do ônus da dialeticidade que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eraldo Pires do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eraldo Pires do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnação integral dos capítulos decisórios (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e assim incidiu a vedação prevista na Súmula 284/STF; a mera indicação de dispositivos legais na peça recursal é insuficiente para suprir tal exigência, configurando inobservância do ônus da dialeticidade que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.