AREsp 2536925 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 01/08/2024 e encerrado em 21/08/2024), tendo sido protocolizado em 23/08/2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABETH FALLUH HADDAD KHOURY; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH FALLUH HADDAD KHOURY

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Efeito de suspensão de prazos (Portaria STJ/GDG 530) sobre publicação e contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal de quinze dias úteis (prazo iniciado em 01/08/2024 e encerrado em 21/08/2024), tendo sido protocolizado em 23/08/2024, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido por intempestividade