AREsp 2665753 - ACORDAO

AREsp 2665753 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 126/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 126 do STJ como fundamento de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido