AREsp 2503758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar o óbice representado pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do pedido de reforma e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Cobertura De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Planos De Saúde Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Cobertura De Tratamento Médico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de prova na via especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar o óbice representado pelas Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do pedido de reforma e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.