AREsp 2652866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta reexame de provas nem interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para alterar a cláusula contratual, decisão que não pode ser reformada na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 19 da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta reexame de provas nem interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para alterar a cláusula contratual, decisão que não pode ser reformada na via especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.