AREsp 2654438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de dispositivos específicos (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a verificação pretendida via liquidação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Contrato Administrativo, Liquidação, Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Contrato Administrativo Liquidação +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 60, parágrafo único, 73 da Lei 8.666/1993; art. 2.035 do CC/2002)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento de dispositivos específicos (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a verificação pretendida via liquidação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno