AREsp 2668994 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.