EAREsp 2671612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e as alegações apresentadas foram consideradas genéricas; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifestação de inadmissibilidade ou abuso que autorizasse sua imposição automática.

Parties
Agravante: SONIA MARIA LUNA SUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

SONIA MARIA LUNA SUMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e as alegações apresentadas foram consideradas genéricas; a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso, manifestação de inadmissibilidade ou abuso que autorizasse sua imposição automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.