REsp 2099241 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a não admissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se no cotejamento probatório e nas cláusulas contratuais ao limitar os juros à taxa média do Bacen e declarar abusividade; rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Descaracterização Da Mora, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Agravointerno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen em situações excepcionais
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a não admissibilidade do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se no cotejamento probatório e nas cláusulas contratuais ao limitar os juros à taxa média do Bacen e declarar abusividade; rever tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.