AREsp 2593660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 204 e 83), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que constitui pressuposto de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: OSVALDO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 182, 83 e 204 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, direta e específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 204 e 83), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que constitui pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015