REsp 1955983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; os dispositivos legais tidos por violados não foram prequestionados na origem (incidência da Súmula 211/STJ); e o reconhecimento do direito à complementação para 2010 exigiria reexame do conjunto probatório e aplicação de regras da Lei n. 11.494/2007, providência vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a Portaria MEC n. 380/2011 fixou VMAA para 2010 em valor superior ao pleiteado, demonstrando ausência de interesse de agir.

Parties
Autor/agravante: Município; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, FUNDEB, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Cumprimento De Sentença FUNDEB Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Autor/agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de interesse de agir do Município quanto à complementação do FUNDEB 2010

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; os dispositivos legais tidos por violados não foram prequestionados na origem (incidência da Súmula 211/STJ); e o reconhecimento do direito à complementação para 2010 exigiria reexame do conjunto probatório e aplicação de regras da Lei n. 11.494/2007, providência vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, a Portaria MEC n. 380/2011 fixou VMAA para 2010 em valor superior ao pleiteado, demonstrando ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.