AREsp 1256790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado n.3/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/stj

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado n.3/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno