AREsp 2639933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Preparo, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade De Bem De Família
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal IPTU +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido