AREsp 2670767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão que declarou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e eventual sanção do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão que declarou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.