AREsp 2545836 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art.1.021 não foi aplicada por entender o colegiado tratar-se de mero inconformismo, sem configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS TINGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA FRANQUEADA DE CORREIOS TINGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência de preclusão quanto a capítulos não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art.1.021 não foi aplicada por entender o colegiado tratar-se de mero inconformismo, sem configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.