AREsp 2703513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, de modo que há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e, por isso, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ALMERINDA FLORES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALMERINDA FLORES LEAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, de modo que há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284 do STF e, por isso, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.