AREsp 2633773 - ACORDAO

AREsp 2633773 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação ao conhecimento prevista no art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC/Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Nilson Santos Garcia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nilson Santos Garcia

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação ao conhecimento prevista no art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC/Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.