AREsp 2665305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a exigência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade e a Súmula 182/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo aplicar-se a exigência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade e a Súmula 182/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.