AREsp 2645069 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno.
  2. 2 Se a impugnação específica feita somente em sede de agravo interno pode ser considerada ou se está preclusa por configurar inovação recursal.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.