AREsp 2671285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Princípio da dialeticidade/necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.