AREsp 2530756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: Rita de Cássia Oliveira Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia Oliveira Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.