AREsp 2617740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de combater expressamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, o que atrai aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, de modo a não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA IZADORA FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA IZADORA FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de combater expressamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, o que atrai aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, de modo a não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.