AREsp 2539161 - ACORDAO

AREsp 2539161 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo decisório agravado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade (Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Dos Fundamentos Do Decisório
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Dos Fundamentos Do Decisório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Alcibíades Perrone de Oliveira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo decisório agravado, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade (Primeira Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.