AREsp 2682124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que reconhecer o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada nesta Corte, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; Recorrente: MONICA MARTINS MARUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva, CDC Art. 14
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

Recorrente

MONICA MARTINS MARUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ - necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Caracterização do dano moral em cancelamento de voo e análise sobre força maior/condições meteorológicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, haja vista que reconhecer o dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, prática vedada nesta Corte, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos