AREsp 2656497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, Regimento Interno).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral do dispositivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais que exigem impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, § único, I, Regimento Interno).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.