REsp 2142599 - ACORDAO

REsp 2142599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas relativas à nulidade por ausência de intimação não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; a aferição da suposta ausência de intimação implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre os critérios de cálculo dos precatórios em bases constitucionais e infraconstitucionais, estando presente a hipótese da Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido ou o agravo interno provido.

Parties
Agravante: Município de Campo Grande; Impetrante: S&A Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Precatório, Cálculo De Precatórios, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 126/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Agravante

S&A Construções e Serviços Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 183, 272 e 280 do CPC e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Alegada nulidade por falta de intimação no julgamento virtual e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas relativas à nulidade por ausência de intimação não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; a aferição da suposta ausência de intimação implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre os critérios de cálculo dos precatórios em bases constitucionais e infraconstitucionais, estando presente a hipótese da Súmula 126/STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido ou o agravo interno provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.