REsp 1412656 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do referido diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido