AREsp 2569496 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; as razões foram genéricas, insuficientes para infirmar a decisão atacada; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SARANDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj (por Analogia), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj (por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SARANDI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula nº 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; as razões foram genéricas, insuficientes para infirmar a decisão atacada; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.