EAREsp 2456005 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não avançou além do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Reginaldo Barros da Silva; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo No Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo No Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Reginaldo Barros da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não avançou além do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno