EAREsp 744725 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA; Agravante: OUTRA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível
  3. 3 Impossibilidade de utilização de acórdãos do mesmo órgão fracionário como paradigmas sem alteração da composição

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC