EREsp 2043197 - ACORDAO

EREsp 2043197 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Embargante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Embargado: MARCOS REGINALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Embargante

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Embargante

MARCOS REGINALDO DIAS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno