EAREsp 1912177 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PLINIO VIOLIN; Agravante: STEFANO VIOLIN; Agravante: JOSE EDUARDO VIOLIN; Agravante: IVAN VIOLIN; Agravante: JOSE ADALBERTO CHAIM; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, III
Case Brief
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Parties
PLINIO VIOLIN
Agravante
STEFANO VIOLIN
Agravante
JOSE EDUARDO VIOLIN
Agravante
IVAN VIOLIN
Agravante
JOSE ADALBERTO CHAIM
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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